Leis Municipais

Número da Lei

Número

N°numero da lei

Data

20/02/2021

Ementa

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Número

N°2873/2020

Data

09/02/2021

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‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, e dá outras providências’’.

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Número

N°325

Data

02-01-2021

Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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